Abstract

BRITO, Miguel Nogueira de. Commentary on Professor Anna-Bettina Kaiser’s talk - The State of Exception Under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.3, pp.25-39.  Epub Jan 22, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v7n3art4.

Tendo como pano de fundo a reconstrução dogmática levada a cabo por Anna-Bettina Kaiser do direito constitucional de exceção à luz da Lei Fundamental alemã, são aqui brevemente abordados três aspetos: (i) como demonstrado pela atual pandemia, existe o risco de ser hoje considerado obsoleto ou desatualizado o recurso à suspensão de direitos fundamentais no âmbito do estado de emergência como instrumento exclusivo ou mesmo principal de uma regulamentação constitucional do estado de exceção; (ii) pode, além disso, questionar-se se é realmente inevitável o recurso à suspensão de direitos ou normas como principal instrumento de regulação dos estados de exceção; (iii) por último, importa salientar uma das principais virtudes do “modelo de restrição de direitos” proposto por Anna-Bettina Kaiser e que consiste, não apenas na preservação dos direitos fundamentais no maior grau possível, mas também na preservação da qualidade da vida democrática contemporânea.

Keywords : Estados de exceção; direito alemão da emergência; direito constitucional; COVID-19..

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