Abstract

BRITO, Miguel Nogueira de. Parlamentarismo e Brexit - Parte II. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.3, pp.40-72.  Epub Feb 22, 2021. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/rkxj2353.

Pretende-se neste artigo mostrar as tensões inerentes à evolução mais recente do sistema parlamentar britânico e que o Brexit veio finalmente expor. Essas tensões revelam-se na tentativa de o executivo (re)estabelecer uma preponderância em relação aos demais poderes, por um lado, e, por outro, nas mais recentes tendências para a afirmação dos poderes legislativo e, sobretudo, judicial. Contra as reformas recentes do sistema parlamentar britânico induzidas pela integração do Reino Unido no projeto europeu, entre as quais cabe destacar a Lei dos Direitos Humanos de 1998, sustenta-se que o Brexit significa uma reafirmação da configuração tradicional daquele sistema, com uma clara reafirmação do poder executivo.

Keywords : Brexit; parlamentarismo; União Europeia; constitucionalismo..

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