Abstract

COXO, Ana Raquel. O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.3, pp.143-171.  Epub Jan 22, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/iegu4976.

O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência do conceito de “actos consequentes”, ao prazo de intervenção sobre estes actos e ao âmbito da tutela dos “beneficiários de boa fé de actos consequentes” e dos “terceiros com interesse legítimo na manutenção de situações incompatíveis”. Através da defesa de um conceito restrito de acto consequente, pretende-se analisar, de forma crítica, o regime prescrito nas normas citadas, sem descurar a doutrina e a jurisprudência emitidas sobre esta matéria.

Keywords : Anulação; acto consequente; beneficiário de acto consequente; beneficiário de boa fé; emprego público.

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