Abstract

AFONSO, Rafael Oliveira. As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.3, pp.172-209.  Epub Jan 22, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/aykm9289.

Este estudo tem como objeto as formalidades essenciais decorrentes do direito a uma boa administração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia subsume-as ao princípio do respeito dos direitos de defesa. Será que essa qualificação é congruente com as (in)consequências que o Tribunal retira da sua violação? É na resposta a essa interrogação que se propõe a qualificação dessas formalidades enquanto direitos de participação.

Keywords : Direito da União Europeia; violação de formalidades essenciais; direito a uma boa administração; direitos de defesa; direitos de participação..

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