SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.7 número3O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.A participação da sociedade no planejamento urbanístico e na gestão da cidade em Portugal e no Brasil: instrumentos jurídicos e aplicação nas políticas de habitação índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

AFONSO, Rafael Oliveira. The Essential Procedural Requirements of the EU as Defence and Participation Rights - Study on the Right to a Good Administration. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.3, pp.172-209.  Epub 22-Jan-2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/aykm9289.

This paper focuses on the essential procedural requirements arising from the right to a good administration. The case-law of the CJEU subsumes them to the principle of respect for the rights of the defence. Is this qualification consistent with the (in)consequences that the Court draws from its violation? By answering this question it’s proposed the qualification of those procedural requirements as participation rights.

Palavras-chave : European Union Law; infringement of an essential procedural requirement; right to a good administration; rights of defence; participation rights..

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )