MIRANDA, JOÃO. A reforma da legislação processual aplicável à arbitragem desportiva necessária. []. , 8, 1, pp.3-28.   01--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n1art2.

^a

Não obstante o início atribulado, o Tribunal Arbitral do Desporto consolidou-se no direito português como uma instância de referência na resolução de litígios emergentes de relações jurídico-desportivas, em particular nos casos em que, de acordo com a Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, a sua intervenção é obrigatória (arbitragem necessária). Temas dantes não apreciados pelos tribunais e que se encontravam confinados a debates académicos foram objeto de uma intensa elaboração jurisprudencial.

Subsistem, todavia, diversos aspetos do regime aplicável à arbitragem desportiva necessária que carecem de uma ampla reforma e que, volvido já algum tempo desde a entrada em vigor da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, carecem de reforma. O presente artigo apresenta um conjunto de contributos para a melhoria da legislação processual aplicável à arbitragem desportiva necessária em cinco domínios: i) a delimitação do âmbito da jurisdição necessária do Tribunal Arbitral do Desporto; ii) a dualidade de normas aplicáveis aos processos principais e aos processos cautelares; iii) a impugnabilidade das decisões perante o Tribunal Arbitral do Desporto; iv) a publicidade das decisões; v) a articulação entre o Tribunal Arbitral do Desporto e o Tribunal Central Administrativo Sul.

Notwithstanding the troubled start, the Court of Arbitration for Sport has established itself in the Portuguese law as reference body in resolving disputes arising from legal sports relations, particularly in cases where Law no. 74/2013, of 6 September, obliges its jurisdiction (arbitration mandatory). Cases previously not delt by the courts and which were confined to academic debates are now submitted to an intense jurisprudential elaboration.

However, several aspects of the regime applicable to the necessary sports arbitration that need extensive reform remain, and which, after some time since the entry into force of Law No. 74/2013, of 6 September, need to be reformed. This article presents a set of contributions to the improvement of the procedural legislation applicable to the necessary sports arbitration in five areas: i) the delimitation of the scope of the mandatory jurisdiction of the Court of Arbitration for Sport; ii) the duality of rules applicable to the main proceedings and the precautionary proceedings; iii) the possibility to challenge the decisions in the Court of Arbitration for Sport; iv) the publicizing of the decisions; v) the connection between the Court of Arbitration for Sport and the Central Administrative Court of the South,

: .

        · | |     · |     · ( pdf )