Abstract

ALMEIDA, José Mário Ferreira de. O ÁRBITRO DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO PORTUGUÊS. e-Pública [online]. 2021, vol.8, n.1, pp.29-52.  Epub Feb 01, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n1art3.

O presente texto procura descrever e analisar o estatuto do árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tal como resulta da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014, e dos regulamentos recentemente aprovados, especialmente no Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD em vigor desde 15 de novembro de 2020. Acrescentam-se algumas notas sobre o que se considera dever ser, na perspetiva do autor, a linha de aperfeiçoamento do quadro de poderes e deveres do árbitro no contencioso desportivo. Apesar se ser muito recente a criação da singular entidade que constitui o TAD, a observação das práticas impôs uma revisão do quadro regulamentar originário (aplicável à arbitragem voluntária e no quadro deontológico), permitindo um juízo crítico sobre a adequabilidade das soluções vigentes ante as especificidades do caso desportivo, bem como a formulação de propostas que concorram para a concretização dos objetivos subjacentes às opções do legislador de 2013-1014.

Keywords : TAD - Tribunal Arbitral do Desporto; árbitro; estatuto; poderes; deontologia..

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