ALMEIDA, José Mário Ferreira de. O ÁRBITRO DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO PORTUGUÊS. []. , 8, 1, pp.29-52.   01--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n1art3.

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O presente texto procura descrever e analisar o estatuto do árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tal como resulta da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014, e dos regulamentos recentemente aprovados, especialmente no Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD em vigor desde 15 de novembro de 2020. Acrescentam-se algumas notas sobre o que se considera dever ser, na perspetiva do autor, a linha de aperfeiçoamento do quadro de poderes e deveres do árbitro no contencioso desportivo. Apesar se ser muito recente a criação da singular entidade que constitui o TAD, a observação das práticas impôs uma revisão do quadro regulamentar originário (aplicável à arbitragem voluntária e no quadro deontológico), permitindo um juízo crítico sobre a adequabilidade das soluções vigentes ante as especificidades do caso desportivo, bem como a formulação de propostas que concorram para a concretização dos objetivos subjacentes às opções do legislador de 2013-1014.

This essay seeks to put forth and go into analysis of the statutes applicable to Arbitrators for the Court of Arbitration for Sport (“Tribunal Arbitral do Desporto” or “TAD”), as set by the TAD Law (Law no. 74/2013, of the 6th of September, as amended by Law no. 33/2014) and more recent regulations, especially the Deontological Statute for TAD Arbitrators (entered into force in the 15th of November, 2020). Personal views are added regarding to the possibilities for improvement on the framework for each Arbitrator’s powers and duties within their role in sports litigation. Whilst TAD is still a novel legal entity, its activity demanded a review of the original regulatory framework (both from a voluntary arbitration standpoint and a deontological standpoint), which allows for critical thinking about the adequacy of the current legal statutes regarding the specificities of sports litigation. Some suggestions are made to assist in reaching the goals set forth by the legislator in 2013-2014.

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