Abstract

FARINHO, Domingos Soares. Estatuto de Utilidade Pública Desportiva - contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas. e-Pública [online]. 2021, vol.8, n.1, pp.127-158.  Epub Jan 22, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n1art6.

O presente artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, decorrentes do seu estatuto de utilidade pública desportiva. Neste sentido, analisa-se o regime jurídico das federações desportivas e articula-se o exercício de tais competências com competências jurídico-privadas, problematizando também a sua sindicabilidade, no âmbito do Tribunal Arbitral do Desporto e dos tribunais administrativos.

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