FARINHO, Domingos Soares. Estatuto de Utilidade Pública Desportiva - contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas. []. , 8, 1, pp.127-158.   22--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n1art6.

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O presente artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, decorrentes do seu estatuto de utilidade pública desportiva. Neste sentido, analisa-se o regime jurídico das federações desportivas e articula-se o exercício de tais competências com competências jurídico-privadas, problematizando também a sua sindicabilidade, no âmbito do Tribunal Arbitral do Desporto e dos tribunais administrativos.

This article intends to present a contribution to the delimitation of the legal-administrative competences of sports federations, resulting from their status of sport public benefit. In this sense, the legal regime of sports federations is analysed and the exercise of such competences is articulated with private-legal competences, also problematizing their syndicability within the scope of the Arbitration Court for Sport and administrative courts.

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