e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
FARINHO, Domingos Soares. Estatuto de Utilidade Pública Desportiva - contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas. []. , 8, 1, pp.127-158. 22--2022. ISSN 2183-184X. https://doi.org/10.47345/v8n1art6.
O presente artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, decorrentes do seu estatuto de utilidade pública desportiva. Neste sentido, analisa-se o regime jurídico das federações desportivas e articula-se o exercício de tais competências com competências jurídico-privadas, problematizando também a sua sindicabilidade, no âmbito do Tribunal Arbitral do Desporto e dos tribunais administrativos.