Abstract

LOPES, Pedro Moniz  and  AZEVEDO, Sara Moreira de. A liberdade de expressão no contexto desportivo: considerações metodológicas. e-Pública [online]. 2021, vol.8, n.1, pp.159-206.  Epub Jan 22, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n1art7.

A liberdade de expressão assume actualmente uma relevância incontornável no contexto desportivo. À sua projecção mediática soma-se um conjunto alargado de decisões judiciais, demonstrativas de uma jurisprudência oscilante. Este artigo procura explicar - e explorar criticamente - os motivos dessa oscilação. Principia-se pela análise dos vários «modelos de direitos fundamentais», verdadeiras premissas determinantes das conclusões divergentes alcançadas pelos tribunais. De seguida, é exposto o conteúdo prima facie da liberdade de expressão, delimitando-se um conjunto de casos desportivos onde um conflito normativo é suscitado. A análise é feita sob o pano de fundo do regime constitucional de restrições, com referência ilustrativa de jurisprudência. Por fim, a exposição centra-se na metodologia que se entende correcta para, havendo fundamento para o efeito, «desaplicar» judicialmente normas proibitivas de actos de expressão. Para efeitos exemplificativos, toma-se como referência as normas constantes do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol.

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