DELICADO, António et al. AS REGRAS DE LEGÍSTICA FORMAL NA LUSOFONIA: UMA VISÃO COMPARADA. []. , 8, 1, pp.267-320.   22--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n1art10.

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O presente artigo procura estudar e comparar os critérios, parâmetros e regras de legística formal dos ordenamentos jurídicos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM), Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Os nove Estados e Regiões presentes partilham a língua oficial portuguesa e possuem culturas jurídico-legais similares, pretendendo-se identificar semelhanças e diferenças relevantes com o propósito de abrir caminhos para um possível espaço comum de legística formal lusófono. Em concreto são analisadas matérias como i) a utilização de preâmbulos e exposição de motivos; ii) sumários; iii) regras de ordenação sistemática; iv) artigos, números, alíneas e subalíneas; v) remissões; vi) alterações, revogações, aditamentos e suspensões; vii) anexos; viii) disposições finais; ix) clareza do discurso; x) tempos verbais; xi) utilização de linguagem não discriminatória; xii) uniformidade linguística; xiii) expressões em idiomas estrangeiros; xiv) uso de maiúsculas e minúsculas; xv) abreviaturas; xvi) siglas; xvii) numerais; xviii) fórmulas científicas; xix) negritos, itálicos e aspas; e xx) parênteses e travessões.

This article aims to analyze and compare criteria and formal rules for legislative drafting (formal legistics) of Angola, Brazil, Cape Verde, Guinea-Bissau, Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China, Mozambique, Portugal, São Tomé and Príncipe and Timor-Leste. The nine Portuguese-speaking States and Regions that we are discussing not only share the official Portuguese language but also have similar legal cultures. This article seeks to identify similarities and differences while aiming at the opening of paths to a true common space of lusophone legislative drafting rules. In particular, the following subjects are discussed: i) preamble and explanation of reasons; ii) summaries; iii) rules of systematic ordering; iv) articles, numbers, paragraphs and subparagraphs; v) references; vi) amendments, revocations, additions and suspensions; vii) annexes; viii) final provisions; ix) clarity; x) verbal tenses; xi) use of non-discriminatory language; xii) linguistic uniformity; xiii) expressions in foreign languages; xiv) use of upper and lower case; xv) abbreviations; xvi) acronyms; xvii) numbering; xviii) scientific formulas; xix) bold, italics and quotation marks; and xx) parentheses and indents.

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