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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

On-line version ISSN 2183-184X

Abstract

FERRARO, FRANCESCO. The Problem With Nudges: Paternalism, Autonomy, and Transparency. e-Pública [online]. 2021, vol.8, n.2, pp.26-36.  Epub Feb 02, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n2art3.

O nudging como um instrumento de políticas públicas tem sido frequentemente criticado com base em dois pressupostos: 1) é mais perigoso para a dignidade humana e autonomia do que a tradicional regulação de “comando e controlo”; 2) é ainda mais problemático quando assenta em razões paternalistas, quando comparado com as suas aplicações não paternalistas. Este artigo procura desafiar ambos os pressupostos, mostrando que o principal problema do nudging é o da transparência, sendo que a mesma pode ser garantida sem prejudicar eficácia do nudging; além disso, o nudging paternalista corresponde a um paternalismo de meios e não a um paternalismo de fins, o que significa que não é uma forma de perfeccionismo que se sobrepõe aos fins individuais de cada pessoa.

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