e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
FERRARO, FRANCESCO. The Problem With Nudges: Paternalism, Autonomy, and Transparency. []. , 8, 2, pp.26-36. 02--2022. ISSN 2183-184X. https://doi.org/10.47345/v8n2art3.
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O nudging como um instrumento de políticas públicas tem sido frequentemente criticado com base em dois pressupostos: 1) é mais perigoso para a dignidade humana e autonomia do que a tradicional regulação de “comando e controlo”; 2) é ainda mais problemático quando assenta em razões paternalistas, quando comparado com as suas aplicações não paternalistas. Este artigo procura desafiar ambos os pressupostos, mostrando que o principal problema do nudging é o da transparência, sendo que a mesma pode ser garantida sem prejudicar eficácia do nudging; além disso, o nudging paternalista corresponde a um paternalismo de meios e não a um paternalismo de fins, o que significa que não é uma forma de perfeccionismo que se sobrepõe aos fins individuais de cada pessoa.
^lpt^aNudging as a tool of public policies has often been criticized on account of two assumptions: 1) it is more dangerous than traditional command & control regulation for human dignity and autonomy; 2) when it is justified on paternalistic grounds, it is even more problematic than in its non-paternalistic applications. This paper seeks to challenge both assumptions, by showing that the main problem with nudging is one of transparency, but this can be obtained without impairing its effectiveness; moreover, paternalistic nudging is means paternalism, not ends paternalism, which means that it is not a form of perfectionism superimposed on the people’s individual ends.
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