Abstract

MAGRANI, Eduardo; ALIJA, Nevin  and  ANDRADE, Felipe. 'Gold-Plating' in the transposition of EU Law. e-Pública [online]. 2021, vol.8, n.2, pp.53-80.  Epub Feb 02, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n2art5.

Este artigo tem o propósito de discutir alguns dos principais aspectos relativos ao ‘gold-plating’, focando em conceitos, casos e possíveis soluções. O objetivo da investigação é analisar alguns elementos teóricos a respeito do conceito principal de ‘gold-plating’, incluindo a visão histórica e estudos de casos, e também discutir medidas adotadas pelos Estados-membros para lidar com o assunto, ou seja, procedimento de transparência e revogação de transposição excessiva, bem como melhores práticas para ajudar a minimizar os aspectos negativos das práticas de ‘gold-plating’.

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