MAGRANI, Eduardo; ALIJA, Nevin    ANDRADE, Felipe. 'Gold-Plating' in the transposition of EU Law. []. , 8, 2, pp.53-80.   02--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n2art5.

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Este artigo tem o propósito de discutir alguns dos principais aspectos relativos ao ‘gold-plating’, focando em conceitos, casos e possíveis soluções. O objetivo da investigação é analisar alguns elementos teóricos a respeito do conceito principal de ‘gold-plating’, incluindo a visão histórica e estudos de casos, e também discutir medidas adotadas pelos Estados-membros para lidar com o assunto, ou seja, procedimento de transparência e revogação de transposição excessiva, bem como melhores práticas para ajudar a minimizar os aspectos negativos das práticas de ‘gold-plating’.

This paper has the purpose of discussing some of the main aspects concerning gold-plating, focusing on concepts, cases and possible solutions. The investigation aims to analyse some theoretical elements regarding the main concept of gold-plating, including the historical view and case studies, and also discussing measures adopted by Member-States to deal with the matter, namely transparency procedure and repeal of over transposition, as well as best practices to help minimizing the negative aspects of gold plating’s practices.

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