MAGRANI, Eduardo; ALIJA, Nevin    ANDRADE, Felipe. 'Gold-Plating' in the transposition of EU Law. []. , 8, 2, pp.53-80.   02--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v8n2art5.

Este artigo tem o propósito de discutir alguns dos principais aspectos relativos ao ‘gold-plating’, focando em conceitos, casos e possíveis soluções. O objetivo da investigação é analisar alguns elementos teóricos a respeito do conceito principal de ‘gold-plating’, incluindo a visão histórica e estudos de casos, e também discutir medidas adotadas pelos Estados-membros para lidar com o assunto, ou seja, procedimento de transparência e revogação de transposição excessiva, bem como melhores práticas para ajudar a minimizar os aspectos negativos das práticas de ‘gold-plating’.

        ·     · |     · ( pdf )