Abstract

MANIQUE, António Pedro. Parlamento, Governo e produção legislativa na primeira fase da Regeneração: Normas legais e práticas políticas (1851-1865). Cadernos do Arquivo Municipal [online]. 2020, vol.ser2, n.14, pp.41-63. ISSN 2183-3176.

O funcionamento das instituições e as práticas políticas dos agentes do poder, ao longo do século XIX, contribuíram decisivamente para a definição do regime consagrado na Carta Constitucional de 1826 e estabeleceram um intervalo significativo entre a constituição formal e a constituição real. A produção legislativa e as relações estabelecidas entre o Parlamento e o Governo evidenciam esse intervalo e revelam mecanismos de comunicação política informais e fundamentais para a aprovação das propostas legislativas governamentais. Neste artigo procede-se à análise da produção legislativa no período compreendido entre 1851 e 1865 e caracteriza-se o funcionamento interno do Parlamento, bem como o relacionamento deste com o Governo com vista à aprovação das leis. Analisa-se também o fenómeno das ditaduras e a forma com estas se tornaram uma prática política aceite por todos os intervenientes no processo legislativo.

Keywords : Liberalismo; Carta Constitucional; Parlamento; Produção legislativa; Práticas políticas.

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