Resumo

FERREIRA, Adegmar José; CARNEIRO, Hamilton Gomes  e  SANTANA, Leandro Almeida de. CANDIDATURA ELEITORAL AVULSA: DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PARA CONCORRÊNCIA A CARGO ELETIVO EM RESPEITO À DEMOCRACIA PROCLAMADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.239-254.  Epub 28-Jun-2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.14.

A Constituição do Brasil de 1988 estabeleceu, como pressuposto de admissibilidade de concorrência eletiva, a prévia filiação partidária. Preconiza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem a emendas constitucionais. Diante da inexigibilidade de filiação pelo Pacto de São José de Costa Rica, tratado internacional aquela não se afigura requisito para cargos eletivos. Tal exigência serve à conservadora e inadmissível conduta dos partidos políticos de manter e condicionar seus membros a amarras partidárias. O presente artigo discorre sobre a possibilidade e os motivos que justificam a chamada candidatura avulsa no Brasil. A metodologia utilizará o método dedutivo-argumentativo de investigação, sendo utilizadas as técnicas bibliográfica e documental para embasar as conclusões apresentadas.

Palavras-chave : Democracia; Eleição; Partido político; Candidatura avulsa; Tratado internacional..

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )