Abstract

MEDEIROS, Clayton Gomes de  and  BECKER, Josiane. COMPETENZA TRIBUTARIA COME LIMITE PROTETTIVO DEL CONTRIBUENTE. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.285-300.  Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.16.

A presente pesquisa vale-se do método dogmático hermenêutico analítico para demonstrar, mediante uma construção teórico-argumentativa, o instituto da competência tributária como balizador da defesa do direito do contribuinte de sofrer tributação nos limites impostos pela Carta Constitucional Brasileira, mormente o limite contido no Princípio da Legalidade. Para isso, delimita-se a competência tributária e sua operatividade como instrumento na defesa de direitos constitucionais mediante fundamento de validade das normas sob o prisma formal e material. A pesquisa perpassa pelos significados que podem ser dados à locução competência tributária, suas características, e a relação com o princípio da legalidade no direito tributário.

Keywords : Competência tributária; Direito do Contribuinte; Legalidade;.

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