Abstract

LEAL, Saul Tourinho  and  BRITTO, Nara Pinheiro Reis Ayres de. A LEGITIMIDADE E A SUA VINCULAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.331-342.  Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.19.

É imprescindível entender a importância que a legitimidade normativa tem em um Estado Democrático de Direito, sendo ela fundamental para a convivência harmônica entre o Estado e os seus cidadãos. Desse modo, apenas os requisitos puramente formais do modelo de normatividade kelseniano não se mostram mais suficientes para o desenvolvimento do ordenamento jurídico regido pelo princípio da democracia, pelo respeito aos direitos fundamentais de seus cidadãos e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, tanto a Constituição da República Portuguesa, quanto a Constituição da República Federativa do Brasil fizeram jus a esse salto normativo e implementaram em seu ordenamento o princípio da legitimidade e da democracia como princípios continentes que devem ser seguidos e respeitados por todos.

Keywords : Legitimidade; Direito da Norma; Justo Constitucional; Democracia; Princípios Continentes; Constituição Portuguesa; Constituição Brasileira.

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