Abstract

FISCHER, Octavio Campos. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.357-370.  Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.21.

Trata-se de estudar a importância da Regra-Matriz de Incidência Tributária na sua função de instrumento de realização da segurança jurídica. Este se configura como um importante direito fundamental para a modernidade nas relações tributárias. Portanto, o que se pretende demonstrar é a necessidade de resgatar a preocupação teórica que se deve ter com a Regra-Matriz de Incidência Tributária, que uma parcela da doutrina relegou a um segundo plano.

Keywords : Segurança Jurídica; Direitos Fundamentais; Regra-Matriz de Incidência Tributária.

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