Abstract

ALBUQUERQUE SA, Alexandre de. QUAIS SÃO OS TIPOS SOCIETÁRIOS POSSÍVEIS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS UNIPESSOAIS NO DIREITO BRASILEIRO?. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.543-558.  Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.31.

O presente estudo investiga os tipos societários que as empresas públicas unipessoais podem adotar, examinando as principais divergências doutrinárias e textos normativos que regulamentam a matéria, inclusive o estatuto jurídico das sociedades estatais, Lei 13.303/2016. Para tanto, analisam-se os cenários existentes no direito brasileiro ao longo do tempo, tratando-se especialmente de maneira pormenorizada as modificações oriundas da reforma administrativa de 1967/1969 (introduzida pelos Decs.-Lei 200 e 900) e a de 1998, estabelecida pela Emenda Constitucional 19. Utiliza-se predominantemente o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem teórica, valendo-se das fontes jurídicas ortodoxas, ou seja, legislação, literatura especializada e jurisprudência dos tribunais pátrios.

Keywords : Empresa pública unipessoal; Tipo societário; Sociedade; Estatuto jurídico das sociedades estatais.

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