Abstract

LOMBARDI, Lucia Pereira V.  and  SANTOS, Maria Celeste C. L. dos. TESTAMENTO VITAL: O INSTRUMENTO JURÍDICO PARA UMA MORTE DIGNA!. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.581-596.  Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.33.

O avanço das ciências médicas criou novas situações limítrofes entre a vida e a morte, se fazendo necessário o estudo do documento jurídico chamado de testamento vital que tem por finalidade estabelecer as diretivas antecipadas de vontade relativas a escolha referente ao tratamento de saúde no que se refere ao prolongamento ou não da vida artificial, em momentos em que o paciente não possa manifestar a sua vontade. O objeto de estudo se faz presente em diversas legislações estrangeiras, ressaltando sua relevância e diversas características, nos fornecendo um arcabouço jurídico diverso, sempre sobre a ótica da preservação da dignidade humana, mesmo que seja na última fase da vida.

Keywords : Testamento Vital; Bioética; Biodireito; Dignidade da pessoa humana; Autodeterminação do indivíduo; Constituição Federal..

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