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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
Print version ISSN 2183-6396On-line version ISSN 2183-9522
Abstract
MARTINS, Fernando Rodrigues. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA PESSOA E A GÊNESE DE DIREITOS INDERROGÁVEIS: VIDA, SAÚDE E MORTE DIGNA NOS CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.155-176. Epub Dec 18, 2019. ISSN 2183-6396. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.08.
A presente pesquisa contextualiza vida, saúde e morte digna como direitos inderrogáveis no sistema jurídico, especialmente nos contratos privados de prestação de serviço, passíveis de interpretação com carga de prevalência ante demais direitos considerando os fundamentos que estruturam e funcionalizam o Estado Constitucional Cooperativo.
Keywords : Contratos de saúde; Dignidade da pessoa humana; Vida; Morte digna.
