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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

MARTINS, Fernando Rodrigues. CONSTITUTIONAL CHARTER OF THE PERSON AND THE GENESIS OF INDERROGABLE RIGHTS: LIFE, HEALTH AND DIGNATIAL DEATH IN PRIVATE SERVICES CONTRACTS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.155-176.  Epub 18-Dez-2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.08.

This research contextualizes life, health and dignified death as non-derogable rights in the legal system, especially in private service contracts, which can be interpreted with a prevalence burden before other rights considering the fundamentals that structure and functionalize the Constitutional Cooperative State.

Palavras-chave : Private contracts; Dignity of the human person; Life; Dignified death.

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