SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número9A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS - A VIA PARA A BUSCA DA PAZ NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTEOS REFUGIADOS, OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E A NECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

RODRIGUEZ, Nancy de la C. Ojeda  e  MORCIEGO, María Soledad Racet. PROBLEMS AND FUNDAMENTAL CHALLENGES OF THE GENERIC FRAMEWORK OF CONSUMER PROTECTION IN CUBA. SPECIAL REFERENCE TO CIVIL PROTECTION IN CONTRACTS FOR THE PROVISION OF SERVICES. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.219-234.  Epub 18-Dez-2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.12.

In this article, the current situation is analyzed from the generic mark of protection to the consumers in Cuba, keeping in mind the changes that have left taking place in the economy. The design is sketched from the protection system to the consumer foreseen in the Cuban juridical classification, keeping in mind the most recent Cuban doctrine, and in particular the normative ones effective. They are also analyzed the main relative difficulties to the consumer’s civil protection on contracts for provision of services by the light of the changes in the Cuban contractual system, as well as in the recent process of constitutional reformation.

Palavras-chave : Consumer’s civil protection; Contracts for provision of services.

        · resumo em Espanhol     · texto em Espanhol     · Espanhol ( pdf )