Abstract

GUIMARAES, Isaac Sabbá. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O PARADOXO DO CRIACIONISMO JURÍDICO: APROXIMAÇÕES AO PROBLEMA JUSFUNDAMENTAL DO NOVO POSITIVISMO NO ÂMBITO DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.317-334.  Epub Dec 18, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.17.

Este artigo tem como preocupação central o crescimento da participação do judiciário na política criminal brasileira que, mesmo levada a efeito com o propósito de fazer-se o controle de constitucionalidade de regras penais e processuais penais, tem gerado, paradoxalmente, inconstitucionalidades. Assim, o problema aqui proposto pode ser expresso pelo seguinte questionamento: a política criminal desenvolvida por juízes, na esfera do controle de constitucionalidade de regras penais e processuais penais, encontra amparo jusfundamental material? O objetivo perseguido é a demonstração de que esse novo modelo de positivismo coloca em causa alguns dos pilares de sustentação da Constituição. Para tratar da problemática, recorrer-se-á ao método indutivo.

Keywords : Controle de constitucionalidade; Neopositivismo; Decisões inconstitucionais.

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