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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

POZO, Carlos Francisco Molina del. TOWARDS THE COMPLETE HARMONIZATION OF PUBLIC PROCUREMENT: ANALYSIS OF THE JUDGMENT OF 21 MARCH 2019 (C-465/17). Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.375-386.  Epub 18-Dez-2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.20.

Public contracting has been considered a fundamental issue in the development and evolution of supranational Administrative Law, in the complete harmonization of Community law and in its application by the Member States. The numerous normative mutations that have suffered its regulation are subject of analysis in the present project, being the fundamental purpose that brings cause of this investigation, the study of the Judgment of the CJEU of March 21, 2019 (C-465/17) a From which, we proceed to the development of a novel and harmonized concept for non-profit organizations and a correct interpretation of the application of Article 10, letter h of Directive 24/2014 / EU.

Palavras-chave : Contratación pública; Derecho administrativo; Armonización; Prevención de riesgos; Organizaciones sin ánimo de lucro; Servicios de ambulancia; Personal cualificado; Directivas; Derecho comunitario..

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