Abstract

REIS JUNIOR, Almir Santos. A (I)LEGÍTIMA INTERVENÇÃO PENAL NA TUTELA DE BENS UNIVERSAIS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.387-400.  Epub Dec 18, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.21.

Apresenta-se, neste trabalho, o estudo sobre a intervenção estatal na proteção de bens jurídicos supraindividuais sob a ótica da dogmática penal. O objetivo é verificar se a ingerência penal, na criação de crimes de perigo abstrato, para proteção de tais bens, encontra adequada receptividade por parte dos princípios constitucionais penais. Seu estudo é importante, na medida em que a não legitimidade da intervenção penal poderá suscitar a inconstitucionalidade dos crimes desta natureza. Para esta tarefa utilizou-se o método dedutivo, por meio do levantamento bibliográfico sobre o tema. Os resultados encontrados relevam que a intervenção penal é legítima e encontra amparo em novos paradigmas que devem nortear o direito penal moderno, na proteção de bens coletivos em submissão aos interesses coletivos.

Keywords : Bem jurídico; Perigo abstrato; Legitimidade penal; Bens supraindividuais; Princípios.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )