Abstract

SA, Alexandre de Albuquerque. A INSTRUMENTALIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.603-620.  Epub Dec 18, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.32.

O presente trabalho investiga as aplicabilidades da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), pessoa jurídica inserida no direito brasileiro pela Lei 12.441, de 11.07.2011. Nesse sentido, é examinado o contexto histórico pretérito, englobando o instituto do legislador ao editar a norma. Posteriormente, são apresentadas as funções em si desempenhadas pela EIRELI, discorrendo-se sobre suas potencialidades em análise comparativa. Do ponto de vista metodológico, o artigo se funda essencialmente em pesquisa bibliográfica e documental, eminentemente teórica, utilizando-se das fontes jurídicas ortodoxas, isto é, a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Keywords : Empresa individual de responsabilidade limitada; Instrumentalidade; Limitação de responsabilidade; Planejamento tributário; Descentralização de atividades.

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