Abstract

ALMEIDA, Marcus Elidius Michelli de  and  MOLINA, Fabiana Ricardo. REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.637-656.  Epub Dec 18, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.34.

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o contrato de alienação fiduciária que recai sobre bens móveis e imóveis, sua natureza jurídica, partes, requisitos objetivos, subjetivos e formais, distinguindo-o de outros institutos, tais como a hipoteca e o penhor. Pretende-se estudar as consequências do inadimplemento de contratos dessa natureza, bem como as questões controvertidas que envolvem essa modalidade contratual, como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da falência do devedor e do contrato de locação, para os casos em que o bem locado é objeto de alienação fiduciária. São discutidas, ainda, as vantagens que tal modalidade contratual apresenta, sob o ponto de vista do credor fiduciário, especialmente no que tange à agilidade na consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento do devedor.

Keywords : Alienação Fiduciária; Propriedade Fiduciária; Direito real em garantia; Financiamento; Aquisição de bem móvel ou imóvel; Colateral.

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