Abstract

SILVA, Marcos Alves da; MOREIRA JUNIOR, Luiz Carlos  and  BALDISSERA, Leonardo. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR COMO EFETIVIDADE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.10, pp.203-218.  Epub June 30, 2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.09.

O presente estudo revela uma abordagem da codificação civil brasileira aliada a importantes fatores históricos que consagraram direito do consumidor como norma especial, bem como discorre sobre os anseios que levaram à Constitucionalização desses instrumentos jurídicos como direitos fundamentais na Carta Política em consonância aos princípios de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e os respectivos impactos nas relações contratuais, à exemplo da relativização do pacta sunt servanda. Demonstraremos ainda, que a democracia se impõe como instrumento para efetividade dos direitos oriundos da Constitucionalização do Código Civil de do Direito do Consumidor, cuja condição (de democracia) para a sua efetividade no estado de direito também depende de fatores multidisciplinares das relações sociais.

Keywords : Codificação; Direito Civil; Direito do Consumidor; Dignidade; Direitos Fundamentais; Efetividade; Democracia.

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