Abstract

BERNARDES, Flávio Couto  and  GONTIJO, Pedro Augusto Costa. OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.10, pp.293-314.  Epub June 30, 2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.14.

A atividade legislativa do Poder Executivo tem ganhado cada vez mais destaque nos sistemas jurídicos ocidentais. Sua contraposição aos princípios do Estado de Direito e da legalidade são a chave básica para avaliar o alcance de dada competência normativa. Para a presente análise, avaliar-se-á os desafios da crise do princípio da legalidade nos dias de hoje e, logo após, como se estrutura a atividade normativa do Poder Executivo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, serão propostos os limites da atividade regulamentar em matéria de atos de intervenção de controle sobre o âmbito das relações desenvolvidas por particulares dentro do arcabouço de Direito Privado. Para tanto, lançou-se mão de método indutivo-hipotético, com viés explicativo-qualitativo.

Keywords : Atividade legislativa do Poder Executivo; Regulamentação; Atos de intervenção de controle; Direito Privado..

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