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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522
Resumo
PEREZ, Francisco Ortego. THE PRESUMPTION OF INNOCENCE: BETWEEN SPANISH LAW AND THE EUROPEAN UNION LAW. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.10, pp.351-362. Epub 30-Jun-2020. ISSN 2183-6396. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.17.
This article analyzes the European Union concern to harmonize the procedural regulations of the member states regarding the right to the presumption of innocence in the field of due process of law. The article makes a brief comparison between the state of the matter in the Spanish criminal process and the content of Directive 2016/343/ EU.
Palavras-chave : Presumption of innocence; Procedural guarantees; Suspects and accused; European Union; Principle in dubio pro reo.
