Abstract

ANTONIO, Isa. A TRANSPARÊNCIA COMO PARADIGMA DA NOVA GOVERNANCE PÚBLICA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.10, pp.385-410.  Epub June 30, 2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.19.

A transparência assume-se como uma condição imprescindível à governance pública inerente ao próprio Estado de Direito Democrático, funcionando como um instrumento garantístico a favor dos direitos do administrado e da sociedade como um todo.

O escrutínio sobre a atividade do setor público contribui decisivamente para a atenuação da opacidade e para a “boa administração” através de uma adequada gestão do erário público mormente por virtude de mecanismos de “accountability”. A exigência da transparência faz-se sentir com maior acuidade no âmbito da contratação pública, porquanto a fraude e a corrupção são fenômenos que normalmente surgem associados a este “modo de atuar administrativo” devido às avultadas quantias envolvidas nos contratos públicos.

As diversas vertentes de exercício da regulação por parte do “Tribunal de Contas” sobre a contratação pública e o alcance deste controlo externo serão igualmente abordados neste estudo. Por último, procedemos à reflexão sobre a ética e a transparência defendendo a consagração desta como princípio geral da atividade administrativa no Código do Procedimento Administrativo.

Keywords : Transparência; Imparcialidade; Governance pública; Contratação pública; Acesso a documentos administrativos; Administração eletrónica; Dever de informação; Tribunal de Contas..

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