Resumo

RAMIDOFF, Mário Luiz  e  VENCAO SA, Maximiliano Augusto. ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DO AGRONEGÓCIO: EXPORTAÇÃO DE GADO, ABATE E BEM-ESTAR ANIMAL. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.10, pp.411-426.  Epub 30-Jun-2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.20.

O presente artigo pautado na metodologia dialética tem como objetivo analisar de que forma o ente Público intervém na ordem econômica nacional, no tocante à exportação de bovinos vivos para o abate, utilizando como referencial teórico além das decisões judiciais que trataram recentemente do assunto, ampla legislação, notícias e publicações como a Revista Eletrônica da BBC Brasil, relatório anual de “Livestock and Products” do USDA Brazil Foreign Agricultutal Service e obras literárias de autores como Eros Grau e Cento Veljanovski, corroboraram a pesquisa científica. Os desdobramentos dessa intervenção na ordem econômica. Os impasses delicados, como a imposição de método de abate humanitário aos países importadores cuja religião influencia o método praticado. Correlaciona essas decisões com as normas e diretrizes estabelecidas pela Administração Pública, em especial as instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no tocante às práticas de manejo pré-abate e bem-estar. Assim como, faz um paralelo entre a realidade brasileira e a expressa no ordenamento normativo.

Palavras-chave : Intervenção do Estado na Ordem Econômica; transporte de animais vivos; exportação de gado em pé para o abate; Direito Animal; Bem-Estar animal..

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