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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

GARCIA, Fernando Santa-Cecilia  e  FLORES, Begoña Fernández. THE POSITION OF THE SUPREME COURT RELATING TO THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE CORPORATE CRIMINAL LIABILITY IN THE CRIMINAL PROCEEDINGS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.10, pp.685-700.  Epub 30-Jun-2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.35.

The main idea behind this communication is to comment the Judgments of The Criminal Chamber of the Spanish Supreme Court, relating to how corporate criminal liability interacts with the criminal liability of the individuals within the company who may have committed a criminal offense.

Several fundamental rights that have been studied in these sentences are analyzed in order to verify whether the corporate liability is protected by the same rights as the natural person.

In particular, we will study whether the Fundamental Right of Defense, contained in the Spanish Constitution, is guaranteed to the corporate liability in the criminal procedure in the same way as to the natural person.

Palavras-chave : Court; The Fundamental Rights of the Corporate Criminal Liability..

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