Abstract

MENEZES, Glaucia Milagre  and  FREITAS, Sérgio Henriques Zandona. OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS CORRECIONAIS DOESTADO DE MINAS GERAIS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.11, pp.237-254.  Epub Dec 18, 2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.10.

O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos contemporâneos no que tange a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar, em comparação a processualidade do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, e ambos da competência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. São processos diferentes, tendo em vista que visam respectivamente apurar possíveis responsabilidades funcionais e de atos lesivos praticados por empresas, todavia, em ambos possuem o aspecto sancionador. Visando o aprimoramento dos citados princípios no Processo Administrativo Disciplinar mineiro, pretende-se analisar sobre a importância do estudo da contemporaneidade hermenêutica do direito sancionador; diferenças processuais na legislação mineira entre o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica e as propostas de aprimoramento do Processo Administrativo Disciplinar mineiro. A metodologia será a jurídica-dogmática, utilizando o método hipotético-dedutivo. O marco teórico é a “Teoria constitucionalista do processo” a qual se posiciona pela valoração constitucional dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, em cumprimento ao Estado Democrático de Direito, que impõe em sede administrativa a isonomia entre as partes, Administração Pública e administrados, estando nestes incluídos os servidores públicos e particulares quando demandados em processos sancionadores.

Keywords : Contemporaneidade; Processo Administrativo Disciplinar; Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica; Estado Democrático de Direito; Contraditório; Ampla defesa; Aprimoramento..

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