SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número11OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS CORRECIONAIS DOESTADO DE MINAS GERAISO DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

POZO, Carlos Francisco Molina del. COMMENTARY ON THE JOINT NOTE OF THE COUNCIL OF EUROPE AND THE EUROPEAN UNION AGENCY FOR FUNDAMENTAL RIGHTS, OF MARCH 27, 2020, ON FUNDAMENTAL RIGHTS OF REFUGEES AND MIGRANTS AT THE EUROPEAN BORDERS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.11, pp.255-272.  Epub 18-Dez-2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.11.

The purpose of this work is to analyse the Joint Note of the Council of Europe and the European Union Agency for Fundamental Rights, as a explanatory document on the use of international regulations in line with universal rights for the proper application of these at the juncture of COVID-19. To this end, the current situation in frontiers, the protection of health in practice and the vulnerability of minors have been studied.

Palavras-chave : COVID-19; borders; vulnerability; fundamental rights; solidarity; European Union; refugees and inmigration..

        · resumo em Espanhol     · texto em Espanhol     · Espanhol ( pdf )