Abstract

CERQUEIRA, Paloma Gurgel de Oliveira. O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.11, pp.273-284.  Epub Dec 18, 2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.12.

O presente estudo tem como objeto a análise a Lei 13.964/2019 e as consequências da proibição e/ou restrições de visitas aos apenados e a evidente necessidade de tutela jurisdicional conforme os tratados de Direitos Humanos. A relevância temática justifica-se diante da inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. Os vínculos familiares, afetivos e sociais são considerados bases sólidas para afastar os condenados da delinquência. A metodologia de pesquisa consiste na vasta pesquisa sobre a literatura e bibliografia especializada sobre a matéria. O objetivo deste trabalho é expor as violações de garantias constitucionais e de direitos humanos presentes no denominado Pacote anticrime, bem como destacar as graves consequências psicológicas e físicas sofridas pelos apenados em decorrência de algumas restrições.

Keywords : Pacote Anticrime; Direito à saúde; Direito de visita..

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