SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 issue11O JUIZ NATURAL NA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL BRASILEIRA: PRINCIPAIS DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUSTO À JUSTIÇA NO PROCESSAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO CIVISPERSPECTIVES OF THE NATIONAL PHENOMENONOF THE JUDICIALIZATION OF HEALTH FOCUSEDON THE AMAZONAS author indexsubject indexarticles search
Home Pagealphabetic serial listing  

Services on Demand

Journal

Article

Indicators

Related links

  • Have no similar articlesSimilars in SciELO

Share


Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Print version ISSN 2183-6396On-line version ISSN 2183-9522

Abstract

NETTO, José Laurindo de Souza; FOGACA, Anderson Ricardo  and  GARCEL, Adriane. MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DO TEOREMA DE COASE. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.11, pp.381-398.  Epub Dec 18, 2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.18.

O objetivo do trabalho é examinar as razões teóricas que sustentam o direito à saúde como direito prestacional oponível ao Estado, particularmente, na seara da concessão individual que impacta sobremaneira a sustentabilidade do sistema. Parte-se da hipótese que, na judicialização da saúde, ao se dar provimento a uma demanda individual, os custos são repartidos para toda a sociedade. A problemática reside em analisar o fenômeno sob a ótica do Teorema de Coase, que permite a ponderação dos custos sociais resultantes da judicialização da saúde, buscando alternativas extrajudiciais que não demandem recursos do orçamento público destinado ao direito à saúde. Para a elaboração, será utilizado o método lógico dedutivo combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental. Em relação aos resultados alcançados, tem-se que a principal contribuição do trabalho é que o planejamento do Estado, voltado à aplicação dos mecanismos extrajudiciais, Parcerias de Desenvolvimento Produtivo, Fomento Setorial e Licenciamento Compulsório, apresenta-se enquanto alternativa mais efetiva a materialização do direito à saúde. Somado a isso, a juseconomia é importante ferramenta que auxilia o exame das consequências práticas, fornecendo ao agente público diagnóstico e prognóstico para a tomada da decisão mais acertada.

Keywords : Direito fundamental social à Saúde; Investimento; Análise Econômica do Direito; Teorema de Coase; Fomento Setorial; Parcerias de Desenvolvimento Produtivo; Licenciamento Compulsório..

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )