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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

MARTIN, José María Lombardero. PROCEDURAL TREATMENT OF THE OBJECTIVE COMPETITION OF THE JURY COURT. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2020, n.11, pp.471-494.  Epub 18-Dez-2020. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.22.

This article addresses the procedural treatment of the jurisdiction of the court. That is, how and when it will be possible to reveal or discuss in Spanish procedural law that the Court of the Popular Jury is competent to prosecute certain criminal acts. We will try to show how the Court becomes competent under the provisions of the LOTJ and the Criminal Procedure Law. How one becomes what one is. We will follow the matter in the investigation phases, the intermediate phase and even the oral trial phase

Palavras-chave : Procedural Treatment; Objective Competition; Jury Court; Procedural laws; Allegations; Resources; Jurisprudence..

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