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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

MORCIEGO, María Soledad Racet  e  SOL, Alfredo Soler del. CUSTOMER PROTECTION IN A CIVIL COURT SEAT. OUTLINE FOR ITS IMPROVEMENT WITHIN THE CUBAN JUDICIARY CODE ACCORDING TO THE NEW CONSTITUTIONAL REGULATION. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2021, n.12, pp.143-160.  Epub 30-Jun-2021. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.05.

This article establishes some necessary considerations for the improvement of the judicial protection of consumer rights in the Cuban legal system based on the new constitutional regulation of this right. It starts with the outline of the Cuban consumer protection system, and then insists on the general problems that affect it, particularly in the courts, as well as the new projections under the recent constitutional regulation. Through the analysis-synthesis, appraisals of the most recent Cuban doctrine are taken into account and exegetical analysis of current regulations on the matter is carried out.

Palavras-chave : customer rights; customer protection; customers' judicial protection.

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