Abstract

DUARTE NETO, Bento Herculano; MENEZES, Jane Weyne Ferreira de  and  MENEZES, Welma Maria Ferreira de. IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO: DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E A (IN) EFICÁCIADE SUA APLICAÇÃO. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2021, n.12, pp.211-228.  Epub June 30, 2021. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.09.

Esta pesquisa teve por objetivo analisar a eficácia ou não da aplicação do IPTU progressivo no tempo na realização do desenvolvimento sustentável urbano. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, feita a partir de fontes primárias e secundárias, tais como Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, jurisprudências e bibliografias pertinentes à temática. Constaram-se, com isso, caminhos que levam à possibilidade de tal instrumento da política urbana ser considerado um tributo com fins ambientalmente sustentáveis apto a realizar o desenvolvimento urbano sustentável. Diante da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, revelou-se sua ineficácia de aplicação, constatando-se a necessidade de regulamentação e aplicação coerente com o sistema normativo constitucional e do Estatuto da Cidade, bem como um suporte estrutural e capitação de servidores, além de uma maior participação social no seu controle.

Keywords : IPTU progressivo no tempo; Política urbana; Tributação ambiental municipal; Desenvolvimento sustentável urbano.

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