Abstract

SZAZI, Eduardo. THE 2008 AGREEMENT BETWEEN THE HOLY SEE AND BRAZIL ON THE JURIDICAL STATUTE OF THE CATHOLIC CHURCH IN BRAZIL IN THE EYES OF THE BRAZILIAN SUPERIOR COURTS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2021, n.12, pp.375-382.  Epub June 30, 2021. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.18.

Em 2008, o Brasil e a Santa Sé firmaram um Acordo sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica e suas Instituições Eclesiásticas no Brasil (o “Acordo”). O Acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 698 em 7 de outubro de 2009 e entrou em vigor na esfera internacional em 10 de dezembro de 2009. Em 11 de fevereiro de 2010, pelo Decreto Presidencial 7.107, entrou em vigor na esfera nacional. O objetivo deste ensaio é avaliar a consistência do Acordo com a laicidade do Estado consagrada na Constituição brasileira de 1988. A hipótese é a validade do Acordo devido ao status especial da Santa Sé no Direito Internacional. A metodologia de estudo consistiu em uma descrição da relação histórica entre Estado e Igreja no Brasil como preâmbulo para o levantamento de casos que trataram do Convênio de 2008 e das correspondentes decisões nos Tribunais Superiores brasileiros. Como resultado, apuramos que o Judiciário brasileiro sustentou a compatibilidade do Acordo com a laicidade do Estado brasileiro em dois casos que discutiram, respectivamente, a possibilidade de homologação, pela Justiça brasileira, de atos eclesiásticos de declaração de nulidade emitidas por tribunais de casamento ao abrigo do Código de Direito Canônico, e a possibilidade de aulas confessionais em escolas públicas. Ambas as possibilidades foram confirmadas pelos tribunais superiores brasileiros em decisões históricas sobre o status da Santa Sé na prática brasileira de direito internacional.

Keywords : Direito internacional; Brasil; Santa Sé; Estatuto Legal; Igreja Católica; instrução confessional; nulidade do casamento.

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