Abstract

MOTA, Shirlei Castro Menezes  and  BARBAS, Stela Marcos de Almeida Neves. DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO E À VERDADE BIOLÓGICA DOS NASCIDOS POR PMA EM PORTUGAL E NO BRASIL. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2021, n.13, pp.387-406.  Epub Sep 08, 2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.18.

Este estudo discute questões relativas à Procriação Medicamente Assistida, particularmente no tocante à inseminação e fertilização artificial heteróloga - com uso de material genético de terceiros - e à “gestação de substituição” em Portugal e no Brasil. Aborda, portanto, o direito à “verdade biológica” dos nascidos por PMA e a não discriminação no uso de material genético, tendo como foco o respeito à dignidade da pessoa humana. Questiona-se como os avanços da Ciência nesta área podem levar, em caso de PMA, à escolha de embriões “perfeitos” e parte-se da hipótese de que isso conduz à “eugenia genética.” Metodologicamente, trata-se de uma revisão bibliográfica de caráter exploratório. Pela lei portuguesa, a PMA tem como beneficiários o casal hetero, a mulher solteira e mulheres casadas ou em união de facto que podem, inclusive, ter a “gestação compartilhada”, mas a “gestação de substituição” só é feita excepcionalmente e não é permitido o sigilo dos doadores. No Brasil, desde que gratuita e com ajuda de parentes até o quarto grau, independentemente de orientação sexual dos pares e mantendo a confidencialidade do doador, a “gestação de substituição” é assegurada a todos.

Keywords : PMA; Gestação de substituição; Discriminação; Verdade biológica; Melhor Interesse da Criança..

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