Abstract

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho  and  TEIXEIRA, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering. O PAPEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA COMO GUARDIÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL COMUNITÁRIO EUROPEU À LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2021, n.13, pp.469-480.  Epub Sep 08, 2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.23.

Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar o papel de guardião exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para a proteção do Direito Fundamental Comunitário à livre circulação de trabalhadores no âmbito do bloco econômico europeu e a importância do fluxo migratório para a manutenção do referido bloco. O escopo deste artigo analisa, previamente, o surgimento das Comunidades Europeias e a necessidade de defesa, reconstrução e estabilização da Europa após o término da Segunda Guerra Mundial, bem como se debruça sobre os Tratados de Paris e Roma, propulsores das Comunidades Europeias, caracterizados como um ordenamento jurídico autônomo e de grande importância para o desenvolvimento do Direito primário europeu. Em seguida, discorre sobre a circulação dos trabalhadores no âmbito da União Europeia (UE) e o direito do cidadão europeu de procurar emprego, trabalhar, se estabelecer ou prestar serviços em qualquer Estado-membro da UE, para então abordar a temática do papel do TJUE como guardião do Direito Fundamental Comunitário europeu à livre circulação de trabalhadores. Após a análise de recentes julgados da Corte de Justiça europeia resta demonstrada, para a devida manutenção do bloco europeu, a necessidade de proteção à livre circulação de trabalhadores europeus, em respeito aos tratados instituidores da União Europeia. A metodologia empregada na pesquisa é crítico-reflexiva, que se opera através da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos apreciados pelo TJUE.

Keywords : Direito Fundamental ao trabalho; Livre circulação de trabalhadores; União Europeia.

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