Abstract

MUA, Cíntia Teresinha Burhalde  and  NETO, Eugênio Facchini. INTERNET UBIQUITY: TRANSNATIONALITY OF JURISDICTION?. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2022, n.14, pp.133-152.  Epub Aug 30, 2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.05.

O objetivo deste ensaio é realizar estudo comparado dos conflitos de jurisdição decorrentes de litígios havidos no ambiente da internet, tendo por paradigmas (1) o caso do Tribunal de Justiça Europeu de 6 de outubro de 2015, processo C-362/14; (2) o Recurso Especial n. 1.168.547, julgado em fevereiro de 2011, pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro e (3) a Ação Direta de Constitucionalidade n. 51, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Ademais, estuda a adequação, prevista no catálogo principiológico da Lei 13.709/2018 como pressuposto de validade para a transferência internacional de dados. A anacronia da aderência ao território como critério definição da jurisdição, em tais casos, é a hipótese do trabalho. Este ensaio utiliza, na abordagem, o método hipotético-dedutivo; na investigação, o procedimento tipológico e estruturalista; interpretação tópico-sistemática valendo-se das técnicas de pesquisa exploratória e explicativa, instrumentalmente documental (bibliográfica e jurisprudencial).

Keywords : internet; jurisdição; ubiquidade; transnacionalidade..

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